Parte integrante<br> de uma ofensiva global
A redução de direitos que o Governo preconiza na Segurança Social consubstancia uma perigosa contra-reforma contra o sistema público e é parte integrante de uma ofensiva global que visa a desregulamentação dos vínculos laborais, a generalização da precariedade de trabalho, a elevada taxa de desemprego, a imposição de baixos salários, a privatização dos serviços públicos, numa ofensiva contra os direitos e contra a natureza do regime democrático constitucionalmente consagrado.
Segurança Social OS DIREITOS DEFENDEM-SE AGORA!
Esta ofensiva global exige pronta resposta, com denúncia, protesto e luta nas diversas frentes.
O PCP dá, na actual conjuntura, uma particular atenção e prioridade a uma das componentes dessa ofensiva - o ataque que o Governo tem em marcha contra a Segurança Social pública, na medida em que a proposta do Governo vai estar na Assembleia da República e porque a Segurança Social é uma questão vital para os trabalhadores e para o povo.
As medidas que consubstanciam as designadas «Linhas Estratégicas da Reforma da Segurança Social», apresentadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, a 27 de Abril, na Assembleia da República, e sujeitas a uma acelerada «discussão» na Concertação Social, onde merece o «aplauso» do patronato e a anuência da UGT, representam um claro enfraquecimento do Sistema Público da Segurança Social e do conjunto de direitos que actualmente consagra em que se destacam:
• Redução do valor das pensões para todos os que se reformem a partir de 2007 em resultado do efeito conjugado da aplicação do «factor de sustentabilidade» e da nova fórmula de cálculo da pensão;
• Aumento da idade de reforma em resultado da imposição da brutal quebra de rendimentos dos trabalhadores que se reformem aos 65 anos a quem o Governo obriga ao prolongamento do seu tempo de trabalho como único meio de garantir a sua sobrevivência. Este é o primeiro passo para que no futuro alterem a idade legal de reforma aos 65 anos para os 67 e 68 anos;
• Alteração do critério de actualização das pensões e reformas sujeitando os aumentos anuais a critérios macro-económicos, isto é, da evolução dos indicadores da economia do País, nomeadamente do Produto Interno Bruto (PIB). Trata-se de um «cheque em branco» ao Governo que o utilizará quando e nas condições que muito bem entender. Esta alteração significa um caminho de perpetuação de baixos valores de reformas.
O Governo pretende a aplicação desta regra em função do PIB o que significará que haverá reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações superiores à inflação. Será sempre a perder poder de compra até morrer;
• Criação de um sistema complementar público de contas individuais, ou seja, de fundos de pensões privados, em que o trabalhador sabe quanto desconta mas não sabe o valor da reforma que irá receber. Com esta proposta liberta-se o patronato das suas contribuições para com a Segurança Social e ao mesmo tempo fomentam os fundos privados de pensões;
• Revisão de todas as prestações sociais com a introdução, do que chamam enganosamente, do «principio da diferenciação positiva»: No imediato o Governo pretende destruir a universalidade do direito à pensão de sobrevivência do conjugue sobrevivo sujeitando-a a condição de recursos.
Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais. Recorda-se que o governo anterior concretizou medidas que o actual não revogou e em que se destacam: a destruição da universalidade do direito ao abono de família limitando o acesso aos agregados familiares com rendimento per capita igual ou inferior a cinco salários mínimos; o estabelecimento de diferenciação no valor do subsídio de maternidade-paternidade para licenças de 120 e 150 dias (de 100% para 80%) criando injustiças entre trabalhadores;
• A desresponsabilização do Governo pela rede de apoios sociais aos idosos, à infância e à deficiência através das chamadas parcerias com entidades privadas e particulares de solidariedade que não estão em condições, nem estão vocacionadas para assegurar a igualdade de acesso a estes equipamentos por parte dos que mais precisam. É claramente um caminho de privatização das funções sociais do Estado na área da acção social.
Governo do PS
Mãos largas
na redução dos direitos de quem trabalha
O conjunto de medidas do Governo determinam novas e graves injustiças sociais e a minimização da intervenção do Sistema Público de Segurança Social como instrumento de uma melhor redistribuirão da riqueza produzida em Portugal.
Com este pacote de medidas o Governo opta deliberadamente por uma política de «mãos largas» na exigência de novos sacrifícios aos que vivem do seu trabalho ou da sua reforma e aos que se encontram numa situação de pobreza.
Em Portugal as despesas com protecção social representam 25,4 por cento do PIB, enquanto que a média da UE é de 27,7 por cento do PIB. A pensão média de 796 725 reformados que recebem pensões mínimas do regime geral passaram de 236,5 euros em 2005 para 246,26 euros. Actualmente 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.
Num quadro marcado pelo agravamento do desemprego, o Governo decide alterar o subsídio de desemprego reduzindo o período em que o desempregado tem direito a recebe-lo e obrigando-o a aceitar um novo emprego em condições salariais mais desvantajosas.
Falseando a promessa eleitoral de criação de um complemento solidário para idosos que deveria garantir que nenhuma pessoa com mais de 65 anos viveria com menos de 300 euros, o Governo veio a fazer depender a atribuição desta prestação social da apresentação dos rendimentos dos filhos e com a exigência de um conjunto de requisitos que na prática impõe a exclusão de muitos dos idosos que se encontram numa situação de pobreza.
Em contrapartida o Governo PS assume «uma mão de ferro» na protecção dos interesses e benefícios do grande patronato e do capital financeiro. Procura, contudo, iludir a sua opção de classe, numa pseudo demarcação política e ideológica das propostas do PSD e dos sectores de direita mais radicais.
A verdade é que o pacote de medidas do Governo do PS rejeita a diversificação das fontes de financiamento da segurança social não formulando nenhuma proposta visando alargar as contribuições das empresas em função da riqueza produzida. Não há nenhuma proposta visando a responsabilização do capital financeiro.
Há outro caminho
«Repartição da riqueza»
O PCP defende medidas sérias e eficazes quanto à sustentabilidade financeira da Segurança Social na base de uma maior eficácia das despesas e na diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, tendo prioritariamente em conta uma justa repartição da riqueza, quer a que foi criada pelos actuais pensionistas e reformados quer a que está a ser criada pelos actuais trabalhadores. A reforma a sério que devia ser implementada consubstancia-se:
• Na recuperação rápida da dívida do patronato à Segurança Social, avaliada em cerca de 3400 milhões de euros.
• Na luta contra a sub-declaração de remuneração, tendo em atenção que os valores declarados para efeito de descontos à Segurança Social corresponderam, em 2005, a cerca de 728 euros, quando o ganho médio mensal era, na altura, de 945 euros. Esta diferença, multiplicada pelo universo dos trabalhadores do sector privado da economia, reverte para os bolsos das empresas em cerca de dois mil milhões de euros.
• Na luta contra a economia paralela, quantificada em 22 por cento;
• Na generalização da taxa única a todos os sectores (11 por cento a cargo dos trabalhadores e 23,75 por cento a cargo das entidades patronais), pondo termo às inúmeras excepções que não tem razão de ser;
• No controle mais apertado do regime dos independentes, com vista a evitar a manipulação do valor das reformas;
• Na fixação de novos critérios quanto à aplicação da taxa única, na base de uma percentagem sobre o valor acrescentado bruto, bem como de uma taxa sobre os negócios em bolsa;
• No desenvolvimento do nosso aparelho produtivo, na agricultura, nas pescas, nas industrias extractivas e transformadoras, privilegiando quer a produção com elevado valor acrescentado quer investindo na substituição das importações por produtos por nós confeccionados e para os quais dispomos de tecnologia apropriada;
• No respeito pelos direitos dos trabalhadores, designadamente pela elevação dos salários, melhoria das condições de trabalho e trabalho com direitos;
• No respeito pelo normativo constitucional e pelo projecto político a ele associado, nomeadamente quando refere os quatro pilares da democracia política, económica, social e cultural.
Pelo direito à reforma
e a pensões dignas
Os comunistas consideram inaceitável que o aumento da esperança de vida seja pretexto para a imposição do aumento da idade da reforma e redução das pensões. Neste sentido defendem que as questões do envelhecimento impõem políticas no âmbito da Segurança Social centradas:
• No direito à reforma que, adquirido ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito essencial dos trabalhadores;
• Na garantia do direito de cada trabalhador, quando chega à idade da reforma, optar pela actividade que melhor corresponda às suas necessidades e expectativas, mas nunca sujeito a imposição do prolongamento do seu trabalho profissional;
• Na revalorização das pensões de reforma como garantia da autonomia económica dos reformados e pensionistas, rejeitando uma alteração dos critérios de actualização anual das pensões que signifique um caminho de imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público;
• Na criação de uma rede pública de equipamentos de apoio aos idosos;
• Na equiparação da prova de rendimento do Complemento para Idosos ao regime previsto no rendimento de inserção social, retirando a determinação de recursos do requerente com base nos rendimentos do agregado familiar.
PCP defende
políticas de família
• A reposição da universalidade do direito ao abono de família e a introdução do direito ao subsídio de nascimento a todas as crianças até aos 12 meses, bem como a actualização dos subsídios relativos à deficiência, entre outros;
• A criação de um subsídio de maternidade-paternidade destinado à mulher grávida, que não exerça qualquer profissão, não tenha meios para o sustento da criança que vai nascer, atribuído durante 120 dias e equiparado ao valor da prestação da pensão social;
• A concessão, na licença de 150 dias de maternidade-paternidade, de 100 por cento do salário (valor que é aplicado aos 120 dias de licença);
• A criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência, sem prejuízo da complementariedade das instituições de solidariedade social e do sector privado.
O PCP dá, na actual conjuntura, uma particular atenção e prioridade a uma das componentes dessa ofensiva - o ataque que o Governo tem em marcha contra a Segurança Social pública, na medida em que a proposta do Governo vai estar na Assembleia da República e porque a Segurança Social é uma questão vital para os trabalhadores e para o povo.
As medidas que consubstanciam as designadas «Linhas Estratégicas da Reforma da Segurança Social», apresentadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, a 27 de Abril, na Assembleia da República, e sujeitas a uma acelerada «discussão» na Concertação Social, onde merece o «aplauso» do patronato e a anuência da UGT, representam um claro enfraquecimento do Sistema Público da Segurança Social e do conjunto de direitos que actualmente consagra em que se destacam:
• Redução do valor das pensões para todos os que se reformem a partir de 2007 em resultado do efeito conjugado da aplicação do «factor de sustentabilidade» e da nova fórmula de cálculo da pensão;
• Aumento da idade de reforma em resultado da imposição da brutal quebra de rendimentos dos trabalhadores que se reformem aos 65 anos a quem o Governo obriga ao prolongamento do seu tempo de trabalho como único meio de garantir a sua sobrevivência. Este é o primeiro passo para que no futuro alterem a idade legal de reforma aos 65 anos para os 67 e 68 anos;
• Alteração do critério de actualização das pensões e reformas sujeitando os aumentos anuais a critérios macro-económicos, isto é, da evolução dos indicadores da economia do País, nomeadamente do Produto Interno Bruto (PIB). Trata-se de um «cheque em branco» ao Governo que o utilizará quando e nas condições que muito bem entender. Esta alteração significa um caminho de perpetuação de baixos valores de reformas.
O Governo pretende a aplicação desta regra em função do PIB o que significará que haverá reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações superiores à inflação. Será sempre a perder poder de compra até morrer;
• Criação de um sistema complementar público de contas individuais, ou seja, de fundos de pensões privados, em que o trabalhador sabe quanto desconta mas não sabe o valor da reforma que irá receber. Com esta proposta liberta-se o patronato das suas contribuições para com a Segurança Social e ao mesmo tempo fomentam os fundos privados de pensões;
• Revisão de todas as prestações sociais com a introdução, do que chamam enganosamente, do «principio da diferenciação positiva»: No imediato o Governo pretende destruir a universalidade do direito à pensão de sobrevivência do conjugue sobrevivo sujeitando-a a condição de recursos.
Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais. Recorda-se que o governo anterior concretizou medidas que o actual não revogou e em que se destacam: a destruição da universalidade do direito ao abono de família limitando o acesso aos agregados familiares com rendimento per capita igual ou inferior a cinco salários mínimos; o estabelecimento de diferenciação no valor do subsídio de maternidade-paternidade para licenças de 120 e 150 dias (de 100% para 80%) criando injustiças entre trabalhadores;
• A desresponsabilização do Governo pela rede de apoios sociais aos idosos, à infância e à deficiência através das chamadas parcerias com entidades privadas e particulares de solidariedade que não estão em condições, nem estão vocacionadas para assegurar a igualdade de acesso a estes equipamentos por parte dos que mais precisam. É claramente um caminho de privatização das funções sociais do Estado na área da acção social.
Governo do PS
Mãos largas
na redução dos direitos de quem trabalha
O conjunto de medidas do Governo determinam novas e graves injustiças sociais e a minimização da intervenção do Sistema Público de Segurança Social como instrumento de uma melhor redistribuirão da riqueza produzida em Portugal.
Com este pacote de medidas o Governo opta deliberadamente por uma política de «mãos largas» na exigência de novos sacrifícios aos que vivem do seu trabalho ou da sua reforma e aos que se encontram numa situação de pobreza.
Em Portugal as despesas com protecção social representam 25,4 por cento do PIB, enquanto que a média da UE é de 27,7 por cento do PIB. A pensão média de 796 725 reformados que recebem pensões mínimas do regime geral passaram de 236,5 euros em 2005 para 246,26 euros. Actualmente 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.
Num quadro marcado pelo agravamento do desemprego, o Governo decide alterar o subsídio de desemprego reduzindo o período em que o desempregado tem direito a recebe-lo e obrigando-o a aceitar um novo emprego em condições salariais mais desvantajosas.
Falseando a promessa eleitoral de criação de um complemento solidário para idosos que deveria garantir que nenhuma pessoa com mais de 65 anos viveria com menos de 300 euros, o Governo veio a fazer depender a atribuição desta prestação social da apresentação dos rendimentos dos filhos e com a exigência de um conjunto de requisitos que na prática impõe a exclusão de muitos dos idosos que se encontram numa situação de pobreza.
Em contrapartida o Governo PS assume «uma mão de ferro» na protecção dos interesses e benefícios do grande patronato e do capital financeiro. Procura, contudo, iludir a sua opção de classe, numa pseudo demarcação política e ideológica das propostas do PSD e dos sectores de direita mais radicais.
A verdade é que o pacote de medidas do Governo do PS rejeita a diversificação das fontes de financiamento da segurança social não formulando nenhuma proposta visando alargar as contribuições das empresas em função da riqueza produzida. Não há nenhuma proposta visando a responsabilização do capital financeiro.
Há outro caminho
«Repartição da riqueza»
O PCP defende medidas sérias e eficazes quanto à sustentabilidade financeira da Segurança Social na base de uma maior eficácia das despesas e na diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, tendo prioritariamente em conta uma justa repartição da riqueza, quer a que foi criada pelos actuais pensionistas e reformados quer a que está a ser criada pelos actuais trabalhadores. A reforma a sério que devia ser implementada consubstancia-se:
• Na recuperação rápida da dívida do patronato à Segurança Social, avaliada em cerca de 3400 milhões de euros.
• Na luta contra a sub-declaração de remuneração, tendo em atenção que os valores declarados para efeito de descontos à Segurança Social corresponderam, em 2005, a cerca de 728 euros, quando o ganho médio mensal era, na altura, de 945 euros. Esta diferença, multiplicada pelo universo dos trabalhadores do sector privado da economia, reverte para os bolsos das empresas em cerca de dois mil milhões de euros.
• Na luta contra a economia paralela, quantificada em 22 por cento;
• Na generalização da taxa única a todos os sectores (11 por cento a cargo dos trabalhadores e 23,75 por cento a cargo das entidades patronais), pondo termo às inúmeras excepções que não tem razão de ser;
• No controle mais apertado do regime dos independentes, com vista a evitar a manipulação do valor das reformas;
• Na fixação de novos critérios quanto à aplicação da taxa única, na base de uma percentagem sobre o valor acrescentado bruto, bem como de uma taxa sobre os negócios em bolsa;
• No desenvolvimento do nosso aparelho produtivo, na agricultura, nas pescas, nas industrias extractivas e transformadoras, privilegiando quer a produção com elevado valor acrescentado quer investindo na substituição das importações por produtos por nós confeccionados e para os quais dispomos de tecnologia apropriada;
• No respeito pelos direitos dos trabalhadores, designadamente pela elevação dos salários, melhoria das condições de trabalho e trabalho com direitos;
• No respeito pelo normativo constitucional e pelo projecto político a ele associado, nomeadamente quando refere os quatro pilares da democracia política, económica, social e cultural.
Pelo direito à reforma
e a pensões dignas
Os comunistas consideram inaceitável que o aumento da esperança de vida seja pretexto para a imposição do aumento da idade da reforma e redução das pensões. Neste sentido defendem que as questões do envelhecimento impõem políticas no âmbito da Segurança Social centradas:
• No direito à reforma que, adquirido ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito essencial dos trabalhadores;
• Na garantia do direito de cada trabalhador, quando chega à idade da reforma, optar pela actividade que melhor corresponda às suas necessidades e expectativas, mas nunca sujeito a imposição do prolongamento do seu trabalho profissional;
• Na revalorização das pensões de reforma como garantia da autonomia económica dos reformados e pensionistas, rejeitando uma alteração dos critérios de actualização anual das pensões que signifique um caminho de imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público;
• Na criação de uma rede pública de equipamentos de apoio aos idosos;
• Na equiparação da prova de rendimento do Complemento para Idosos ao regime previsto no rendimento de inserção social, retirando a determinação de recursos do requerente com base nos rendimentos do agregado familiar.
PCP defende
políticas de família
• A reposição da universalidade do direito ao abono de família e a introdução do direito ao subsídio de nascimento a todas as crianças até aos 12 meses, bem como a actualização dos subsídios relativos à deficiência, entre outros;
• A criação de um subsídio de maternidade-paternidade destinado à mulher grávida, que não exerça qualquer profissão, não tenha meios para o sustento da criança que vai nascer, atribuído durante 120 dias e equiparado ao valor da prestação da pensão social;
• A concessão, na licença de 150 dias de maternidade-paternidade, de 100 por cento do salário (valor que é aplicado aos 120 dias de licença);
• A criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência, sem prejuízo da complementariedade das instituições de solidariedade social e do sector privado.
[ver QUADROS I » ]
